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23/04/2018: Carta em apoio ao PL 7448/2017


Sindicato se manifesta favoravelmente à aprovação de importante proposição



Tendo em vista algumas manifestações contra do Projeto de Lei n. 7448/2017, a diretoria do Sindesp-MG decidiu se manifestar a favor da Sanção Presidencial, tendo em vista o avanço que o dispositivo representa para a Administração Pública. 

A atividade gerencial constitui a força motriz do Estado em seu papel primordial de prover serviços públicos à população. Nesse sentido, é fundamental que os Gestores tenham segurança para realizar o melhor trabalho possível sem que venham a ser injustamente penalizados posteriormente. 

A atividade gerencial é complexa, na medida em que perpassa a tomada de decisões, sempre passível de assimetrias de informação, que não permitem uma visão ampla de todos os aspectos dos problemas enfrentados. 

Não é lógico que um gestor, que tanto contribui para o alcance do interesse público, venha a ser punido precisamente devido a detecção e comunicação de erros, como ocorreu com colegas de nossa e de outras carreiras de servidores, devido à completa incompreensão dos órgãos de controle, que impõem sanções mesmo nos casos em que as decisões tomadas eram razoáveis.
 
Além disso, a defesa em processos inerentes à atividade gerencial atualmente é totalmente arcada pelo servidor, mesmo quando as acusações se demonstrem infundadas. O PL n. 7448/2017 traz grande inovação ao estabelecer que "serão considerados  os  obstáculos  e as dificuldades reais do gestor e  as  exigências  das  políticas  públicas", de modo que "o agente  público  responderá  pessoalmente  por suas decisões ou opiniões técnicas em  caso de dolo ou erro grosseiro". Nesse sentido, os gestores passarão a ter segurança jurídica na sua tomada de decisão. Simultaneamente estabelece que o servidor que tiver que se defender devido a atos inerentes à sua atuação terá apoio do seu órgão ou entidade, devendo ressarcir no caso das acusações se confirmarem. 

Desse modo, o Projeto de Lei reduz a insegurança para os gestores e constitui um avanço para a Administração, na medida em que ataca a paralisia na tomada de decisão do agente público pelo receio de sua posterior responsabilização pelos órgãos de controle.

A diretoria do Sindesp-MG corrobora a opinião de grandes juristas, como Maria Sylvia Zanella di Pietro e Marçal Justen Filho, que o combate à corrupção continuará com a aprovação da proposição e que "PL n° 7.448/2017 figura como um grande avanço para a melhoria da qualidade decisória nacional". 

Mais do que isso, a atividade de gestão é instrumento do Estado democrático de direito, na medida em que implementa as propostas de governantes eleitos pela população, o que torna a defesa desse Projeto de Lei nesse momento uma pauta necessária e suprapartidária.

Por todo o exposto, manifestamos publicamente o nosso apoio à sanção do Projeto de Lei n. 7448/2017.