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19/12/2017: Comunicado SINDESP


13º Salário



O Sindicato dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo de Minas Gerais vem por meio deste COMUNICADO manifestar sua preocupação quanto à situação fiscal e, sobretudo, gerencial por que passa o Estado de Minas Gerais. O primeiro aspecto manifestado pela insuficiência de fluxo de caixa para honrar seus compromissos em dia e o segundo pela incapacidade até mesmo de dimensionar o atraso desses compromissos.


Chama especial atenção alguns métodos empregados pela atual gestão, como, por exemplo, a falta de republicanismo e isonomia no anúncio do pagamento do 13º salário do funcionalismo. As categorias com maior poder de mobilização para pressionar (ou ameaçar) estão tendo seus pleitos atendidos sem uma justificativa técnica ou ao menos política por parte do governo para essa diferenciação no tratamento entre os servidores. A falta de planejamento observada nos últimos meses inclusive nos leva a crer e a alertar que os anúncios estejam se dando em detrimento das demais categorias que não estão sendo contempladas, já que a fonte de recursos é única. Ressalte-se que tal atitude ainda tem como externalidade negativa o fato de colocar o funcionalismo em desnecessário atrito entre si.


A presente situação talvez seja só o ápice de medidas tomadas já há vários meses atrás sem qualquer respaldo técnico, como, por exemplo, a transferência da gerência da folha de pagamento do funcionalismo, em meados de 2016, do órgão responsável pelo planejamento e gestão para o órgão responsável pela arrecadação. Paralelamente a isso, observa-se a prática de atos deploráveis como a recorrente utilização de verbas indenizatórias para a concessão de aumentos, escamoteando dispositivos impeditivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, estima-se que o impacto dessas medidas já ultrapasse os R$ 200 milhões anuais, repetindo no Poder Executivo práticas lastimáveis vistas antes apenas nos outros Poderes. Consequência disso é que, apesar da arrecadação ter melhorado em 2017 e o do indicador da LRF ter apresentado pequena melhora no relatório de setembro em relação aos de janeiro e maio de 2017, os atrasos no pagamento dos salários são, na prática, cada vez maiores e as perspectivas piores.


Este Sindicato mais uma vez se coloca à disposição da atual administração para auxiliar na busca de alternativas e a encarar de frente os atuais problemas de gestão. Entretanto, para isso, entende ser necessário que o diálogo seja mais do que um mero slogan, mas algo construído na prática.