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29/11/2017: Sindicato impetra mandado de segurança


Atraso no registro perante o Ministério do Trabalho motivou a ação



O SINDESP impetrou nessa semana Mandado de Segurança referente ao processo de registro sindical na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Processo nº 1016848-69.2017.4.01.3400. Segundo a Portaria 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do recebimento dos autos na CGRS”, o que não tem sido observado por aquele órgão. A expectativa agora é que a ação resguarde o direito de análise de documentação do SINDESP e, posteriormente, seu efetivo registro perante o órgão.