A CARREIRA

 

A carreira de Administrador Público foi instituída em Minas Gerais pela Lei nº 9.360 de 9 de dezembro de 1986. Entretanto, em decorrência de diretrizes políticas contrárias à sua continuidade, o ingresso de servidores ficou interrompido até 1994, quando foi publicada a Lei nº 11.658 e reestabelecida a entrada regular de novos membros. Quatro anos mais tarde, com a publicação da Lei nº 13.085 de 31 de dezembro de 1998, houve uma alteração da denominação da carreira, passando de “Administrador Público” para “Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental” (EPPGG).

 

O ingresso na carreira ocorre, inicialmente, por meio de vestibular para o Curso Superior de Administração com ênfase em Administração Pública realizado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. O vestibular é equivalente a um concurso público, sendo a obtenção do título de bacharel, ao final do curso – que tem duração de quatro anos –, um dos requisitos para a nomeação. Desde 2004, duas turmas passaram a ser selecionadas anualmente (uma turma por semestre, totalizando 40 alunos/ano).

 

O Curso Superior de Administração Pública (CSAP) possui uma proposta diferenciada em relação aos demais cursos universitários brasileiros. Todos os estudantes recebem uma bolsa de estudos mensal no valor de um salário mínimo, a qual tem por objetivo garantir ao futuro servidor uma ajuda de custo, exigindo, em contrapartida, dedicação exclusiva durante o seu período de realização. Após um ano e meio de estudos, o aluno firma um termo de compromisso para permanecer na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental por um período mínimo de três anos, após nomeação e posse. Aqueles que não que não tomam posse após a nomeação ou não cumprem o prazo mínimo de permanência na carreira; que desistem do curso a partir do quarto período; ou que são reprovados mais de duas vezes durante o curso, devem indenizar o Estado em valor correspondente ao investimento realizado pelo Poder Público.

 

Ao concluir a graduação e cumprir os requisitos necessários, o ex-aluno do CSAP é nomeado, mediante ato publicado no Diário Oficial, para o grau e nível inicial da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, que integra a estrutura das carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O EPPGG adquire sua estabilidade como servidor público após a conclusão do estágio probatório, decorrido o prazo de três anos após a entrada em efetivo exercício. Os egressos são lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), mas grande parte deles acaba sendo colocada a disposição dos diversos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, devido à mobilidade garantida à carreira e à particularidade do seu escopo de atuação, pertinente com a natureza de todos esses órgãos.

 

 

FORMAÇÃO DE EXCELÊNCIA  

 

O Curso Superior de Administração Pública (CSAP) sempre obteve conceito máximo (nota 5) no Índice Geral de Cursos – IGC, avaliações sistemáticas dos cursos superiores do Brasil realizadas conduzidas pelo INEP - MEC. Em 2011, a Escola de Governo foi considerada a melhor faculdade de Minas Gerais no IGC. E em 2013 foi uma das 27 instituições de ensino superior do país que alcançaram a nota máxima no índice e ocupa a 9ª colocação, entre as 2.177 instituições públicas e privadas avaliadas.

 

Na edição de 2012 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), o CSAP foi classificado em terceiro lugar geral entre as 1.540 graduações em administração avaliadas. Em 2006, já havia alcançado o primeiro lugar nessa mesma avaliação.

 

Além disso, o CSAP conquistou, em 2008, o índice “5 estrelas” do Guia do Estudante da Revista Abril, além de nota máxima no

 

Índice Geral de Cursos (IGC) do INEP - MEC divulgado em 2009. Esse desempenho nos diversos instrumentos de avaliação reforça o caráter de excelência da formação dos servidores conduzida pela Escola de Governo.

 

 

ATRIBUIÇÕES

 

A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) se destaca como um componente estratégico para auxiliar na entrega dos resultados e objetivos definidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Estão entre as atribuições dos EPPGGs a formulação, implementação, avaliação e a supervisão de políticas públicas, bem como o exercício de atividades relacionadas às áreas de planejamento e avaliação, administração financeira e orçamentária, contabilidade, modernização da gestão, racionalização de processos, gestão e tecnologia da informação, recursos logísticos, recursos materiais, recursos humanos e administração patrimonial.